Edital n.º 1037/2016
| Data de publicação | 05 Dezembro 2016 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Porto Moniz |
Edital n.º 1037/2016
João Emanuel Silva Câmara, Presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz, torna público que, na reunião do executivo municipal de 25 de novembro de 2016, foi deliberado, para efeitos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, submeter a consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso no Diário da República, o projeto de Projeto de alteração ao Regulamento de Bolsas de Estudo e de Prémios por Mérito Escolar - Programa «Primeiro os Jovens - Porto Moniz Educa +».
Mais se informam todos os interessados, que o citado documento encontra-se à disposição dos interessados para consulta na Secretaria da Câmara Municipal durante o horário de expediente, bem como no sítio institucional do Município de Porto Moniz em www.portomoniz.pt, podendo durante esse prazo proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do referido projeto de alteração de regulamento, as quais deverão ser formuladas por escrito e dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Porto Moniz.
Para constar se publica o presente edital.
Projeto de alteração ao Regulamento de Bolsas de Estudo e de Prémios por Mérito Escolar Programa «Primeiro os Jovens - Porto Moniz Educa +»
Nota Justificativa
Em 29 de janeiro de 2016, foi publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 20, o Regulamento de Bolsas de Estudo e de Mérito e de Prémios por Mérito Escolar do Município do Porto Moniz, Regulamento n.º 106/2016.
Encontra-se constitucionalmente consagrado no n.º 1 e no n.º 2 do artigo 74.º da Constituição da República Portuguesa, que todos os cidadãos têm direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades e sucesso escolar, assegurando-se o ensino básico universal, obrigatório e gratuito.
O papel da família na nossa sociedade é indispensável e a educação é um dos fatores de maior relevo que condiciona diretamente o nível de desenvolvimento do território, pelo que a ação municipal torna-se imprescindível na sociedade atual no âmbito da definição de medidas facilitadoras de conciliação de vida familiar e laboral para os seus munícipes.
É interesse do Município de Porto Moniz promover incentivos específicos que conduzam, por um lado, ao aumento da natalidade e, por outro, à fixação e melhoria das condições de vida das famílias residentes no município.
Considerando que as famílias se debatem, no atual contexto socioeconómico, com limitações no que concerne à disponibilidade de recursos, sendo dever do Estado a cooperação, apoio e incentivo ao papel insubstituível que a mesma desempenha na comunidade, importa promover mecanismos de apoio aos indivíduos e famílias económica e socialmente mais desfavorecidos, mas também e simultaneamente fomentar...
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