September 17, 2020
Serie I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020
Decreto do Presidente da República n.º 39-B/2020
Aviso n.º 38/2020
Aviso n.º 39/2020
Decreto do Presidente da República n.º 39-A/2020
Resolução da Assembleia da República n.º 75/2020
Decreto-Lei n.º 71/2020
Serie II
Aviso n.º 14094/2020
Aviso n.º 14106/2020
Despacho n.º 8901/2020
Despacho n.º 8915/2020
Declaração (extrato) n.º 78/2020
Aviso (extrato) n.º 14098/2020
Declaração (extrato) n.º 79/2020
Declaração (extrato) n.º 80/2020
Aviso (extrato) n.º 14099/2020