September 17, 2020

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2020

Decreto do Presidente da República n.º 39-B/2020

Aviso n.º 38/2020

Aviso n.º 39/2020

Decreto do Presidente da República n.º 39-A/2020

Resolução da Assembleia da República n.º 75/2020

Decreto-Lei n.º 71/2020

Serie II

Aviso n.º 14094/2020

Aviso n.º 14106/2020

Despacho n.º 8901/2020

Despacho n.º 8915/2020

Declaração (extrato) n.º 78/2020

Aviso (extrato) n.º 14098/2020

Declaração (extrato) n.º 79/2020

Declaração (extrato) n.º 80/2020

Aviso (extrato) n.º 14099/2020