Edital n.º 295/2006, de 08 de Junho de 2006
Edital n.o 295/2006 (2.a série) - AP. - Ápio Cláudio do Carmo Assunçáo, presidente da Câmara Municipal de Oliveira de Azeméis, torna público que a Assembleia Municipal, em sessáo de 28 de Abril de 2006, deliberou aprovar as normas e tabelas de taxas de cedência de equipamentos do município de Oliveira de Azeméis, que a seguir se publica na íntegra, e entram em vigor no dia seguinte à sua aprovaçáo por aquele órgáo.
Para constar e demais efeitos legais, foi elaborado o presente documento, que vai ser publicado na 2.ª série do Diário da República, no Boletim Municipal, jornais locais e ainda lugares de estilo deste município.
10 de Maio de 2006. - O Presidente da Câmara, Ápio Cláudio Carmo Assunçáo.
Normas e tabela de taxas de cedência de equipamentos
Considerando:
1 - Que compete à Câmara Municipal, no âmbito do planeamento e do desenvolvimento, criar, construir e gerir instalaçóes, equipamentos, serviços, redes de circulaçáo, de transportes, de energia, de distribuiçáo de bens e recursos físicos integrados no património municipal ou colocados por lei, sob a administraçáo municipal (artigo 64., n. 2, alínea f) da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro e posteriores alteraçóes).
2 - Que compete à Câmara Municipal, no âmbito da organizaçáo e funcionamento dos seus serviços e no da gestáo corrente, deliberar sobre a locaçáo e aquisiçáo de bens móveis e serviços, nos termos da lei (artigo 64., n. 1, alínea d) da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro e posteriores alteraçóes).
3 - Que o município de Oliveira de Azeméis é detentor de palcos e tendas, cuja cedência é amplamente requisitada, pelas mais diversas entidades do município.
4 - O crescente número de requisiçóes e a dificuldade de gerir a sua cedência;
Sáo aprovadas as seguintes normas e tabela de preços de locaçáo dos referidos equipamentos, até que se encontrem regulamentadas as condiçóes da cedência, bem como das dispensas de pagamento concedidas.
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As presentes normas regulamentares estabelecem as regras gerais de cedência de equipamentos móveis, bem como a tabela de preços aplicável à cedência de tendas e palcos.
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Os equipamentos seráo utilizados prioritariamente para a realizaçáo das actividades programadas, apoiadas ou patrocinadas/financiadas pelo Município de Oliveira de Azeméis.
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Podem ainda ser utilizados para a realizaçáo de outras actividades promovidas por entidades externas, mediante autorizaçáo e de acordo com a seguinte ordem de preferência:
a) Entidades do Município de Oliveira de...
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