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Edital n.º 614/2007, de 26 de Julho de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Edital n.o 614/2007

Loteamento urbano (emparcelamento), Rua Direita, Várzea de Trevóes

Período de discussáo pública

António José Lima Costa, presidente da Câmara Municipal de Sáo Joáo da Pesqueira, torna público o pedido de autorizaçáo de loteamento urbano (emparcelamento), em nome de Agostinho Augusto Soares, a levar a efeito na Rua Direita, freguesia de Várzea de Trevóes, concelho de Sáo Joáo da Pesqueira.

A Câmara Municipal de Sáo Joáo da Pesqueira procede à abertura de um período de discussáo pública da autorizaçáo de loteamento urbano (emparcelamento), conforme previsto nos n.os 1, 3 e 4 do artigo 77.o do Decreto-Lei n.o 380/99, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.o 310/2003, de 10 de Dezembro, por remissáo do n.o 1 do artigo 22.o do Decreto-Lei n.o 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pelo Decreto-Lei n.o 177/2001, de 4 de Junho.

Mais se informa que o período de discussáo pública da autorizaçáo de loteamento urbano (emparcelamento) é de 15 dias, com início 8 dias após a publicaçáo do presente edital no podendo os interessados consultar o respectivo processo na Divisáo de Obras Particulares e Serviços Urbanos da Câmara Municipal, sito na Avenida do Marquês de Soveral, 18, Sáo Joáo da Pesqueira.

Os prédios a serem emparcelados encontram-se inscritos na matriz predial urbana da freguesia de Várzea de Trevóes, concelho de Sáo Joáo da Pesqueira, sob os artigos 107.o e 115.o e descritos na Conservatória do Registo Predial da referida freguesia sob os n.os 00273/170792 e 536/20060825, respectivamente, e têm as seguintes designaçóes, áreas e...

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