Edital n.º 5/2008, de 02 de Janeiro de 2008

Edital n. 5/2008

Discussáo Pública

Projecto de Regulamento Municipal de Estabelecimentos de Hospedagem e Alojamentos Particulares

Paulo Jorge Simóes Júlio, Presidente da Câmara Municipal de Penela, torna público, no uso das competências que lhe sáo atribuídas, em execuçáo do que foi deliberado pela Câmara Municipal em reuniáo ordinária de 19 de Novembro de 2007, que se encontra em fase de apreciaçáo pública, de harmonia com o disposto no n. 1, do artigo 118 do Código do Procedimento Administrativo, o projecto de regulamento acima referenciado.

Durante os 30 dias úteis seguintes à publicaçáo deste projecto nosuas sugestóes ou observaçóes.

O projecto em causa encontra -se patente, na Divisáo Administrativa da Câmara Municipal...

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