Edital (extrato) n.º 473/2018

Data de publicação11 Maio 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Esposende

Edital (extrato) n.º 473/2018

António Benjamim da Costa Pereira, Presidente da Câmara Municipal de Esposende, torna público, ao abrigo das disposições conjugadas e previstas nas alíneas b) e t) do n.º 1 do artigo 35.º e no artigo 56.º do Anexo I, à Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo que a Câmara Municipal de Esposende, em reunião ordinária de 26 de abril de 2018, deliberou aprovar o Projeto de Regulamento da Atividade de Transporte de Aluguer em Automóveis Ligeiros de Passageiros e dar início ao período de consulta pública de trinta dias úteis, a contar da data da publicação do presente Edital no Diário da República. Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá consultar aquele projeto de regulamento junto do Serviço de Atendimento Personalizado desta autarquia e na internet, no site institucional da Câmara Municipal de Esposende e, se assim o entender, formular as reclamações, observações ou sugestões que entenda por convenientes, as quais devem...

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