Edital (extrato) n.º 1212/2018

Data de publicação11 Dezembro 2018
SeçãoParte H - Autarquias locais
ÓrgãoMunicípio de Ferreira do Zêzere

Edital (extrato) n.º 1212/2018

Dr. Jacinto Manuel Lopes Cristas Flores, Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, torna público que, a Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, em sessão ordinária realizada no dia 16 de novembro de 2018, aprovou, mediante proposta da Câmara Municipal tomada na reunião pública ordinária de 24 de agosto de 2017, a alteração do artigo 8.º do Regulamento de Cedência de Lotes de Terreno para Implantação de Instalações Industriais, Comerciais e/ou de Serviços na Zona Industrial de Lameiras, que passará a ter a seguinte redação:

«Artigo 8.º

1 - A Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere goza do direito de preferência sobre os terrenos e as construções nele existentes, durante 15 anos contados a partir da data de celebração da escritura de compra e venda.

2 - A preferência será exercida com base nos seguintes valores:

a) Terreno - Valor da Venda;

b) Construção -...

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