Edital (extracto) n.º 49/2008, de 11 de Janeiro de 2008

Edital (extracto) n. 49/2008

Manuel Joáo Fontainhas Condenado, Presidente da Câmara Municipal de Vila Viçosa:

Faz público, que a Assembleia Municipal de Vila Viçosa, na 5ª Sessáo Ordinária realizada em 22 de Dezembro de 2007, aprovou a proposta de alteraçáo ao Regulamento do Cemitério Municipal, a qual, sob forma de projecto, foi publicada no 01 de Outubro de 2007, e objecto de apreciaçáo pública, nos termos do disposto no artigo. 118 do Código do Procedimento Administrativo aprovado pelo Decreto -Lei n. 442/91, de 15 de Novembro, na redacçáo dada pelo Decreto -Lei n. 6/96, de 31 de Janeiro.

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