Edital n.º 829/2008, de 08 de Agosto de 2008

CÂMARA MUNICIPAL DE BARCELOS Edital n.º 829/2008 Desafectação de uma parcela de terreno do domínio público para integração no domínio privado municipal Félix Falcão de Araújo, Vereador do Pelouro do Desenvolvimento Económico da Câmara Municipal de Barcelos: Torna público, de acordo com o estipulado na alínea

v) do n.º 1 do artigo 68.º e no disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setem- bro, com as alterações que lhe foram introduzidas pela Lei n.º 5 -A/2002, de 11 de Janeiro, que a Assembleia Municipal de Barcelos, em sessão ordinária realizada em 27 de Junho de 2008, mediante proposta da Câmara Municipal aprovada em reunião ordinária realizada em 6 de Junho de 2008, deliberou reconhecer a não utilidade pública de uma parcela de terreno com a área de 312 m 2 , cedida ao município no âmbito do...

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