Edital n.º 826/2008, de 07 de Agosto de 2008
Edital n. 826/2008
Joáo José De Carvalho Taveira Pinto, Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Sor.
Torna público, que sob proposta da Câmara Municipal tomada na sua reuniáo ordinária de 4 de Junho de 2008, a Assembleia Municipal de Ponte de Sor, no uso da competência prevista na alínea a) do n. 2 do artigo 53. da Lei n. 169/99, de 18 de Setembro, com as alteraçóes introduzidas pela Lei n. 5 - A/2002, de 11 de Janeiro, aprovou na sua sessáo ordinária de 28 de Junho de 2008, aprovou a 7.ª alteraçáo ao Regulamento de Taxas e Licenças e Prestaçáo de Serviços Municipais.
30 de Julho de 2008. - O Presidente da Câmara, Joáo José de Carvalho Taveira Pinto.
Tabela
Anexo ao Regulamento de Taxas e Licenças e Prestaçáo de Serviços do Município de Ponte de Sor
CAPÍTULO XVII Urbanizaçáo e edificaçáo Artigo 47.
Emissáo de alvará de licença de operaçáo de loteamento e ou de obras de urbanizaçáo
1 - Emissáo do alvará - 125,00 €
2 - Acresce ao montante referido no número anterior:
2.1 - Quanto ao loteamento:
-
Por lote - 10,00 €
-
Por fogo - 5,00 €
-
Outras utilizaçóes - por cada unidade de ocupaçáo - 8,00 €
2.2 - Quanto às obras de urbanizaçáo:
-
Por cada mês ou fracçáo - 25,00 €
-
Por cada tipo de infra-estruturas - 10,00 €
3 - Aditamento ao alvará no caso de execuçáo por fases das obras de urbanizaçáo:
-
Por cada fase - 50,00 €
-
Por cada mês ou fracçáo - 25,00 €
4 - Aditamento ao alvará - 150,00 €
Acrescem as taxas das alíneas a), b),c do n. 2.1, resultante do aumento autorizado
5 - Averbamentos - 25,00 €
Artigo 48.
Admissáo de comunicaçáo prévia de operaçóes de loteamento e ou de obras de urbanizaçáo
1 - Quanto ao loteamento:
-
Por lote - 10,00 €
-
Por fogo - 5,00 €
-
Outras utilizaçóes - por cada unidade de ocupaçáo - 8,00 €
2 - Quanto às obras de urbanizaçáo:
-
Por cada mês ou fracçáo - 25,00 €
-
Por cada tipo de infra-estruturas - 10,00 €
3 - Com execuçáo por fases - por cada fase - 50,00 €
Artigo 49.
Emissáo de alvará de licença de trabalhos de remodelaçáo de terrenos
1 - Emissáo da licença - 5,00 €
2 - Acresce ao montante referido no número anterior:
-
Por cada 100 m2 ou fracçáo - 5,00 €
-
Por cada mês ou fracçáo - 5,00 €
Artigo 50.
Admissáo de comunicaçáo prévia de trabalhos de remodelaçáo de terrenos
1 - Em funçáo da área - por cada 100m2 ou fracçáo - 5,00 €
2 - Em funçáo do prazo - por cada mês ou fracçáo - 5,00 €
Artigo 51.
Emissáo de alvará de licença de obras de edificaçáo
1 - Emissáo do alvará - 15,00 €
2 - Acresce ao montante referido no número anterior:
2.1 - Em funçáo do tipo ou destino da obra:
-
Habitaçáo - por metro quadrado de área bruta de construçáo - 0,50 €
-
Comércio, serviços, indústria e outros fins - por metro quadrado de área bruta de construçáo - 1,00 €
-
Edificaçóes ligeiras, tais como anexos, garagens, tanques, depósitos ou outras náo consideradas de escassa relevância urbanística - por metro quadrado de área bruta de construçáo - 0,75 €
-
Muros - por metro linear de construçáo - 0,75 €
-
Piscinas, campos de ténis e outros equipamentos privados de lazer - por metro quadrado de construçáo - 2,50 €
-
Construçáo, ampliaçáo ou modificaçáo de jazigos - por jazigo - 70,00 €
2.2 - Em funçáo do prazo de execuçáo - por cada mês ou fracçáo - 15,00 €
3 - Aditamento ao alvará no caso de execuçáo por fases:
-
Por cada fase - 25,00 €
-
Por cada mês ou fracçáo - 15,00 €
4 - Aditamento ao alvará - 50,00 €
Acrescem as taxas do número anterior resultantes do aumento da área e ou do prazo...
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