Edital n.º 353/2008, de 08 de Abril de 2008
Edital n. 353/2008
Joáo Manuel de Jesus Lobo, Presidente da Câmara Municipal da Moita, faz público que é iniciada a apreciaçáo pública para recolha de sugestóes sobre o Projecto de Alteraçáo ao Regulamento de Urbanizaçáo e Edificaçáo do Município da Moita.
Com a entrada em vigor da Lei n. 60/2007, de 4 de Setembro, que veio introduzir alteraçóes significativas ao Regime Jurídico da Urbanizaçáo e Edificaçáo (Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dez.), foi ampliado o âmbito de aplicaçáo do procedimento administrativo da Comunicaçáo Prévia, abrangendo agora as obras de construçáo, reconstruçáo e ou alteraçáo em áreas abrangidas por alvarás de loteamento que disponham dos elementos referidos nas alíneas c), d) e f) do n. 1 do artigo 91. do Decreto -Lei n. 380/99, de 22 de Setembro, bem ainda, em zona urbana consolidada, desde que náo resulte edificaçáo com cércea superior à altura mais frequente das fachadas da frente edificada do lado do arruamento onde se integra a nova edificaçáo.
Para além destas obras, o novo diploma legal aprovado pela Lei n. 60/2007, isenta de licenciamento outro tipo de obras, anteriormente sujeitas a licenciamento ou autorizaçáo administrativa, que se excluem do âmbito das obras de escassa relevância urbanística definidas no Regulamento Municipal de Urbanizaçáo e Edificaçáo.
Neste sentido, a Câmara Municipal deliberou, na sua reuniáo datada de 12 de Março de 2008, submeter a inquérito público o Projecto de Alteraçáo ao Regulamento de Urbanizaçáo e Edificaçáo do Município da Moita., por forma a contemplar estes novos procedimentos e concomitantes taxas aplicáveis, tal como se encontra exarado na Lei n. 60/2007, introduzindo um novo artigo, titulado pelo número 4 -A, através do qual sáo determinadas quais as taxas e respectivos montantes a aplicar a este procedimento. A audiçáo pública decorrerá por um período de 30 dias, a contar da data de afixaçáo deste Edital.
Para conhecimento geral se publica este e outros de igual que váo ser afixados nos lugares públicos do costume.
17 de Março de 2008. - O Presidente da Câmara, Joáo Manuel de Jesus Lobo.
15708 Regulamento de Urbanizaçáo e Edificaçáo do Município da Moita
Proposta de alteraçáo
O aditamento do Artigo 4 - A:
Artigo 4. - A
Obras previstas no n. 1 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro
(Comunicaçáo Prévia)
1 - As obras previstas nas alíneas c) a g) do n. 1 do artigo 6. do Decreto -Lei n. 555/99, de 16 de Dezembro, com as alteraçóes introduzidas pela...
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