Edital n.º 307/2008, de 31 de Março de 2008

Edital n. 307/2008

Isaltino Morais, Licenciado em Direito Presidente da Câmara Municipal de Oeiras

Faz público que nos termos do artigo 23. do Decreto-Lei n. 555/99 de 16 de Dezembro, com a nova redacçáo dada pelo Decreto-Lei n. 177/2001 de 4 de Junho, se encontrará a partir do dia 1 de Abril de 2008 e pelo prazo de 15 dias, a discussáo pública referente ao Pedido de Alteraçáo ao Projecto de Loteamento, em Barcarena, titulado por Pimenta & Rendeiro, Urbanizaçóes e Construçóes, S. A. (P. 224/2000 - 4. vol.), nos termos do n. 3 do artigo 22., conjugado com os n.os 2 e 3 do artigo 27. do referido Decreto-Lei.

A consulta do processo, para efeito de eventuais observaçóes ou sugestóes por parte do público em geral...

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