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Edital 261-N/2007, de 30 de Março de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Edital n. 261-N/2007

SMAS - Regulamento do Serviço de Abastecimento de Água no Concelho de Torres Vedras - 3.ª Proposta de alteraçáo - Discussáo pública

Carlos Manuel Soares Miguel, presidente da Câmara Municipal de Torres Vedras, torna público que, por deliberaçáo tomada na reuniáo ordinária de 22 de Fevereiro de 2007, e para cumprimento do artigo 118. do Código do Procedimento Administrativo, está aberto, durante 30 dias, inquérito público sobre a 3.ª proposta de alteraçáo ao Regulamento em título, cujo prazo se inicia no dia imediato à publicaçáo no Diário da República e que se transcreve:

Artigo 20.

Cauçáo

1 - Para garantia do cumprimento das obrigaçóes decorrentes de contratos temporários previstos na alínea a) do n. 1 do artigo 270. do RSAACTV poderá ser exigida a prestaçáo de uma cauçáo, a prestar por depósito em numerário, que náo vencerá juros, a fixar caso a caso pela Entidade Gestora, de valor a determinar de acordo com as condiçóes do fornecimento em causa.

2 - A cauçáo será reembolsada a partir do mês seguinte àquele em que se verificar o termo do contrato de fornecimento de água, se náo existirem quaisquer débitos a deduzir por mora no pagamento da facturaçáo devida, caso em que será feita a respectiva...

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