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Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2011, de 17 de Março de 2011

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2011 O Decreto -Lei n.º 101/2004, de 7 de Maio, aprovou as bases do contrato de concessão para exploração, em regime de serviço público, pelo prazo de 75 anos, de um porto destinado à navegação de recreio, designado por marina de Albufeira, incluindo as respectivas instalações de apoio e serviços operacionais a ele afectas.

Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 75/2006, de 12 de Junho, foi aprovada a minuta do contrato de concessão, celebrado em 22 de Maio de 2007, entre o Estado Português, representado pelo Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, e a sociedade ALBUMARINA — Gestora de Marinas, S. A. Nos termos do n.º 5 da cláusula II do contrato de conces- são, a concessionária está obrigada a construir um edifício multiusos, designado por Clube Náutico, até ao final de 2010. Atendendo a que os serviços e valências que era previsto virem a funcionar no futuro edifício do Clube Náutico estão a operar noutros espaços distribuídos pela área da concessão e ao facto de a comercialização de grande parte das áreas comerciais construídas e disponíveis na marina de Albufeira não se encontrar concluída, não se justifica investir, de imediato, na construção de um espaço comer- cial que ficaria necessariamente subaproveitado.

Assim: Nos termos do n.º 3 do artigo 2.º do Decreto -Lei n.º 101/2004, de...

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