Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2013, de 29 de Janeiro de 2013
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2013 O Programa do XIX Governo Constitucional reco- nheceu a retoma do crescimento económico como sendo fundamental para a criação sustentada do emprego e para assegurar a sustentabilidade da dívida pública nacional.
Para que tal aconteça, o Governo comprometeu -se a intro- duzir uma nova Política de Crescimento, do Emprego e da Competitividade, que permita superar mais rapidamente a atual crise nacional.
Atenta a Resolução da Assembleia da República n.º 129/2011, de 21 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª sé- rie, n.º 199, de 17 de outubro, que recomendou ao Governo a criação e a dinamização de um Plano Nacional para a Coesão Territorial no quadro de uma nova estratégia nacional, e dadas as expressões diferenciadas, ao nível regional e local, do impacto da crise em Portugal, torna -se necessário desenvolver políticas públicas que atuem sobre as realidades específicas locais e res- pondam de forma pragmática e rápida a problemas concretos das comunidades, valorizando as potencialidades endógenas, fixando as populações, criando emprego e dinamizando e apoiando as economias locais, económica e socialmente.
O contínuo agravamento dos desequilíbrios territoriais ao longo das duas últimas décadas, acompanhado pela grave crise económica e financeira que afeta Portugal, impõe que o território seja explicitamente assumido como objeto de políticas de desenvolvimento económico, social e territorial.
Com efeito, o perfil territorial (regional) mais comum observado em 11 das sub -regiões portuguesas – cerca de um terço do total – carateriza -se por territórios menos competitivos e coesos do que o conjunto do País, tal como é patente no índice sintético de desenvolvimento regional de 2009 do Instituto Nacional de Estatística, I.P. Simultaneamente, e não obstante o crescimento de cerca de 2% da população residente em Portugal, segundo os dados do Recenseamento de 2011, continuam a verificar -se fortes desequilíbrios territoriais (regionais), bem ilustrados nos 198 municípios que registaram decréscimos popula- cionais, tendo a maior parte dos municípios do interior perdido população.
O padrão de litoralização verificado na década anterior, continuou a condicionar fortemente um desejável desen- volvimento equilibrado e harmonioso da generalidade do território, tendo -se reforçado o movimento de concentração da população junto das grandes áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto.
Torna -se, assim, necessário atuar sobre as particularida- des e os principais desafios dos territórios e responder de forma...
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