Declaração de Rectificação N.º 208/2004 de 28 de Dezembro

D.R. DA EDUCAÇÃO

Declaração de Rectificação n.º 208/2004 de 28 de Dezembro de 2004

É rectificado o meu despacho, publicado no Jornal Oficial II Série, n.º 44 de 2 de Novembro de 2004, página 3149 2.ª coluna, que passa a ter a seguinte redacção:

"862/2004 - Ao disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, 15 de Novembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, delego no presidente do conselho executivo da escola básica integrada/S de Santa Maria, João Manuel Andrade Fontes, a competência para autorizar o abono de vencimento de exercício...

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