Resolução N.º 191/2002 de 26 de Dezembro
GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES
Resolução Nº 191/2002 de 26 de Dezembro
O Governo Regional, através da Resolução n.° 149/98, de 25 de Junho, criou um grupo de trabalho multidisciplinar para o estudo das cavidades vulcânicas dos Açores, assente no facto de algumas destas estruturas, pela sua singularidade, raridade e representatividade em termos ecológicos, estéticos, científicos e culturais, exigirem a sua conservação e a manutenção da sua integridade.
Considerando o relevante trabalho desenvolvido no âmbito desse grupo de trabalho, que culminou com a criação de uma base de dados informática relativa ao Inventário do Património Espeleológico dos Açores (IPEA), a qual permite a caracterização e o estudo daquele importante património natural;
Considerando ser reconhecido àquele grupo de trabalho a capacidade de poder assessorar o Governo Regional e demais entidades públicas na tomada de decisões relativas às cavidades vulcânicas dos Açores, na perspectiva da caracterização, divulgação, salvaguarda, conservação, valorização, gestão e ordenamento do património espeleológico dos Açores;
Considerando ainda ser necessário dotar aquele grupo de trabalho do adequado enquadramento jurídico face às actividades que tem vindo a realizar, as quais complementam significativamente as contidas na Resolução acima referida;
Assim, nos termos da alínea z) do artigo 60° do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve o seguinte:
É criado, no âmbito da Secretaria Regional do Ambiente, o Grupo de Trabalho para o Estudo do Património Espeleológico dos Açores (GESPEA).
O GESPEA tem como objectivos principais:
Propor ao Governo Regional as medidas legislativas adequadas à protecção, conservação e valorização do Património Espeleológico dos Açores (PEA);
Propor ao Governo Regional a classificação de cavidades vulcânicas;
Emitir parecer sobre planos de ordenamento e de gestão para as cavidades vulcânicas, que venham a ser realizados;
Emitir pareceres e pronunciar-se sobre quaisquer actos, intervenções ou actividades, de natureza pública ou privada, que se desenvolvam nas cavidades vulcânicas dos Açores, ou que interfiram directa ou indirectamente com estas;
Promover campanhas de sensibilização e de divulgação do PEA;
Promover estudos de pormenor sobre as cavidades vulcânicas pouco conhecidas ou recentemente descobertas.
O GESPEA é constituído por uma Comissão Consultiva (CC) e por uma Comissão Executiva...
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