Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução N.º 216/2002 de 26 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 216/2002 de 26 de Dezembro

Através da Resolução nº. 59/99, de 22 de Abril, o Governo Regional aprovou um plano de aumentos do capital social da Empresa de Electricidade dos Açores, S.A. (EDA S.A.), com o intuito de dotá-la dos meios financeiros relativos às responsabilidades assumidas com os complementos das pensões devidas aos seus trabalhadores;

Considerando que a 5ª. e última fase de reprivatização do B.C.A., S.A., prevista para o corrente ano, só deverá concretizar-se no ano de 2003, cujo “encaixe” financeiro se destina, exclusivamente, nos termos do disposto na Lei Quadro das Privatizações, a aplicar na amortização da dívida pública regional e em novas aplicações de capital no sector produtivo regional, torna-se necessário rever o plano de pagamentos constante do nº. 2 da Resolução nº. 59/99, de 22 de Abril, alterada pela Resolução nº. 13/2002, de 10 de Janeiro;

Assim, na qualidade de accionista maioritário da EDA, S.A., e nos termos da alínea b) do artigo 60º. do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo Regional resolve o seguinte:

1 - O nº. 2...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT