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Resolução N.º 332/1996 de 26 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 332/1996 de 26 de Dezembro

Considerando que pela Resolução n.º 42/96, de 14 de Março, o Conselho de Governo autorizou o lançamento do concurso público para arrematação da empreitada de ampliação da Escola Preparatória de São Roque, ilha do Pico;

Considerando que pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 178/96, de 29 de Agosto, foi autorizada a adjudicação à empresa “Marques, Lda.”, a empreitada supra referida, autorizada a celebração do contrato, aprovada a respectiva minuta e delegados no ex-Director de Obras Públicas poderes para outorgar em representação da Região Autónoma dos Açores;

Considerando, ainda, que nos termos do disposto na alínea c) do artigo 40.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/9 1, de 15 de Novembro, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, a...

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