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Resolução N.º 331/1996 de 26 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 331/1996 de 26 de Dezembro

Considerando que pela Resolução n.º 70/94 de 12 de Maio, o Conselho de Governo autorizou o lançamento do concurso público para arrematação da empreitada de reabilitação das Estradas Regionais na ilha do Faial 1.ª fase.

Considerando, que pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 72/95, de 1 de Junho, foi autorizada a adjudicação à empresa “Tecnovia, SA”.

Considerando que pela Resolução n.º 231/96, de 3 de Outubro, foi adjudicada a repavimentação da E.R. 2-2.ª, como trabalhos complementares da empreitada supra citada, aprovada a minuta do respectivo adicional ao contrato, autorizada a sua celebração e delegados no ex-Director de Obras Públicas poderes para outorgar em representação da Região Autónoma dos Açores;

Considerando, ainda, que nos termos do disposto na alínea c) do artigo 40.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro...

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