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Resolução N.º 334/1996 de 26 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 334/1996 de 26 de Dezembro

Considerando que pela Resolução n.º 154/92, de 10 de Outubro, o Conselho de Governo autorizou o lançamento do concurso público da empreitada de construção da variante à Estrada Regional 1-1 a em Ponta Delgada - 2.ª fase Lanço Nó São Gonçalo-Aeroporto;

Considerando que pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 31/94, de 24 de Fevereiro, foi autorizada a adjudicação ao “Consórcio Mota & C.ª, SA/Marques, Lda.”;

Considerando que pela Resolução n.º 260/96, de 10 de Outubro, foram aprovados os trabalhos a mais, os trabalhos a menos, a correcção de preços da empreitada supra citada, a minuta do respectivo adicional ao contrato, autorizada a sua celebração e delegados no ex-Director de Obras Públicas poderes para outorgar em representação da Região Autónoma dos Açores;

Considerando, ainda, que nos termos do disposto na alínea c) do artigo 40.º do Código de Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º...

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