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Resolução N.º 317/1996 de 12 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 317/1996 de 12 de Dezembro

Considerando que pela Resolução n.º 87/96, de 23 de Maio, o Conselho de Governo autorizou o lançamento do concurso público para arrematação das obras de drenagem e passagens hidráulicas, em Ponta Delgada, da nova ponte sobre a Ribeira da Cruz - ilha das Flores;

Considerando, que pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 174/96, de 29 de Agosto, foi autorizada a adjudicação à empresa Jaime Ribeiro & Filhos, Lda., da empreitada supra referida, autorizada a celebração do contrato, aprovada a respectiva minuta e delegados no ex-Director de Obras Públicas poderes para outorgar em representação da Região Autónoma dos Açores;

Considerando, ainda, que nos termos do disposto na alínea o) do artigo 4O.º do Código de Procedimento Administrativo, a delegação de poderes caduca...

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