Resolução N.º 316/1996 de 12 de Dezembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 316/1996 de 12 de Dezembro

Considerando que pela Resolução n.º 101/96, de 7 de Junho, o Conselho de Governo autorizou o lançamento do concurso público para arrematação da empreitada de construção das pontes sobre as Ribeiras Grande e do Ferreiro - ilha das Flores;

Considerando, que pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 175/96. de 29 de Agosto, foi autorizada a adjudicação ã empresa Jaime Ribeiro & Filhos, Lda.. da empreitada supra referida, autorizada a celebração do contrato, aprovada a respectiva minuta e delegados no ex-Director de Obras Públicas poderes para outorgar em representação da Região Autónoma dos Açores:

Considerando, ainda, que nos termos do disposto na alínea c) do artigo 40.º do Código de Procedimento Administrativo, a delegação de poderes caduca por mudanças...

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