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Declaração de Rectificação n.º 114/2007, de 20 de Dezembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Declaraçáo de Rectificaçáo n. 114/2007

Para os devidos efeitos, se declara que a Lei n. 64/2007, de 6 de Novembro, publicada no 1.ª série, n. 213, de 6 de Novembro de 2007, saiu com as seguintes inexactidóes, que assim se rectificam:

No corpo do artigo 1. da Lei n. 64/2007, de 6 de Novembro, onde se lê:

Sáo alterados os artigos 1., 2., 3., 4., 5., 7., 10., 11., 12., 13., 14., 15., 16., 17., 20. e 21. da Lei n. 1/99, de 13 de Janeiro, que passam a ter a seguinte redacçáo:

deve ler -se:

Sáo alterados os artigos 1., 3., 4., 5., 7., 10., 11., 12., 13., 14., 15., 16., 17., 20. e 21. da Lei n. 1/99, de 13 de Janeiro, que passam a ter a seguinte redacçáo:

(Deve eliminar -se do artigo 1. da Lei n. 64/2007, de 6 de Novembro, a referência ao artigo 2. da Lei n. 1/99, de 13 de Janeiro, que náo foi objecto de alteraçáo.)

No artigo 11. da Lei n. 1/99, de 13 de Janeiro, constante do artigo 1. da Lei n. 64/2007, de 6 de Novembro, onde se lê:

1 - Sem prejuízo do disposto na lei processual penal, os jornalistas náo sáo obrigados a revelar as suas fontes de informaçáo, náo sendo o seu silêncio passível de qualquer sançáo, directa ou indirecta.

deve ler -se:

1 - . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .

Nos n.os 3, 5, 6 e 7 do artigo 21. da Lei n. 1/99, de 13 de Janeiro, constante do artigo 1. da Lei n. 64/2007, de 6 de Novembro, onde se lê «Comissáo da Carteira...

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