Acórdão n.º 537/2007, de 18 de Dezembro de 2007
Acórdáo n. 537/2007
Processo n. 669/07
Acordam na 2.ª Secçáo do Tribunal Constitucional:
A - Relatório
1 - O Ministério Público, junto do Tribunal Judicial de Torres Vedras, recorre para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto nos artigos 70., n. 1, alínea a), 72., n. 1, alínea a) e n. 3, e 75. -A, n. 1, da Lei n. 28/82, de 15 de Novembro, na sua actual versáo (LTC), do despacho do juiz de instruçáo daquele Tribunal, de 14 de Fevereiro de 2007, que náo pronunciou o arguido Armando Manuel Henriques Torres Furtado, como autor de um crime de desobediência qualificada, p. e p. pelo artigo 94., n. 2, do Decreto -Lei n. 252 -A/82, de 28 de Junho, por haver considerado esta disposiçáo organicamente inconstitucional, por haver sido emitida pelo Governo em matéria de competência reservada da Assembleia da República, a descoberto de qualquer autorizaçáo legislativa, violando o disposto nos "artigos. 167., alínea e) e 168., n. 1, da CRP de 1976".
2 - Para assim concluir a decisáo recorrida discorreu do seguinte
jeito:
O Dec. Lei n. 252 -A/82, de 28/06, como consta do seu preâmbulo, foi publicado pelo governo ao abrigo do disposto no (entáo) artigo 201°, n. 1, alínea a), da Constituiçáo da República Portuguesa, hoje artigo 198°, n. 1, alínea a), ou seja, em matéria náo reservada à Assembleia da República.
Todavia, no ser artigo 94°, n. 2, o aludido diploma legal consagra que:
"Aqueles que, por qualquer forma, dificultarem ou se opuserem ao cabal desempenho das funçóes a que, por lei, os funcionários estejam obrigados, incorrem no crime de desobediência qualificada previsto na lei penal, além da responsabilidade disciplinar a que haja lugar".
Por sua vez o artigo 348°, do Código Penal, dispóe:
"Quem faltar à obediência devida a ordem ou mandado legítimos, regularmente comunicados e emanados de autoridade ou funcionário competente é punido com pena de prisáo até 1 um ano ou com pena de multa até 120 dias se:
a) uma disposiçáo legal cominar, no caso, a puniçáo da desobediência simples ou b) na ausência de disposiçáo legal, a autoridade ou o funcionário fizerem a correspondente cominaçáo.
2- A pena é de prisáo até 2 anos ou de multa até 240 dias nos casos em que uma disposiçáo legal cominar a puniçáo da desobediência qualificada ".
Ora, compulsadas ambas as normas, verifica -se que os elementos objectivos do tipo sáo alargados no mencionado artigo 94, n. 2, bastando, como alega o arguido, o simples dificultar o cabal desempenho das funçóes dos...
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