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Deliberação n.º 1687/2006, de 05 de Dezembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

DeliberaÁ·o n.o 1687/2006

Considerando que, no ano de 2006, diversos cursos de ensino superior foram alvo de adequaÁ·o, no ‚mbito da aplicaÁ·o do Processo de Bolonha, resultando, nomeadamente, de fusÛes de cursos j· em funcionamento, com reajustes na sua estrutura curricular e evidentes consequÍncias na fixaÁ·o de elencos de provas de ingresso;

Tendo em conta que, por forÁa do disposto na deliberaÁ·o, da Comiss·o Nacional de Acesso ao Ensino Superior, n.o 736/2004, de 28 de Maio, a fixaÁ·o dos elencos de provas de ingresso a considerar na candidatura ‡ matrÌcula e inscriÁ·o no ano lectivo de 2007-2008 se processou no ano de 2004, tendo por base organizaÁÛes curriculares e, em muitos casos, designaÁÛes de cursos que j· n·o correspondem ‡ situaÁ·o que actualmente se verifica;

Considerando o disposto nos artigos 18.o, 19.o e 20.o do Decreto-Lei n.o 296-A/98, de 25 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 99/99, de 30 de MarÁo, 26/2003, de 7 de Fevereiro, 76/2004, de 27 de MarÁo, 158/2004, de 30 de Junho, e 147-A/2006, de 31 de Julho:

No uso das competÍncias previstas no artigo 21.o do referido diploma, a Comiss·o Nacional de Acesso ao Ensino Superior reunida em 13 de Novembro de 2006, delibera o seguinte:

  1. o

    FixaÁ·o de elencos de provas de ingresso para a candidatura ‡ matrÌcula e inscriÁ·o no ano lectivo de 2007-2008

    1 - As instituiÁÛes de ensino superior que pretendam introduzir alteraÁÛes nos elencos de provas de ingresso que fixaram para a candidatura ‡ matrÌcula e inscriÁ·o no ano lectivo de 2007-2008, para qualquer dos seus cursos que j· se encontre em funcionamento, no presente ano lectivo, podem apresentar propostas nesse sentido ‡ Comiss·o Nacional de Acesso ao Ensino Superior (CNAES) atÈ ao dia 30 de Novembro de 2006, impreterivelmente.

    2 - A CNAES homologar· as propostas de alteraÁ·o de elencos de provas de ingresso que, cumulativamente:

    1. Respeitem o prazo fixado no n.o...

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