Declaração de Rectificação n.º 31-I/2002, de 31 de Dezembro de 2002

Declaração de Rectificação n.º 31-I/2002 Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 307/2002, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 290, de 16 de Dezembro de 2002, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Na 1.' linha da 1.' coluna da tabela do artigo 4.º, onde se lê '194,64' deve...

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