Declaração de Rectificação n.º 21/2001, de 10 de Dezembro de 2001

Declaração de Rectificação n.º 21/2001 Por ter sido publicado com inexactidão no Diário da República, 1.' série-A, n.º 265, de 15 de Novembro de 2001, o Decreto do Presidente da República n.º 58/2001, rectifica-se que onde se lê 'Os factos cometidos forem puníveis também pela legislação do lugar em que tiverem sido praticados, salvo se nesse lugar não se exceder poder unitivo' deve ler-se 'Os factos cometidos forem puníveis...

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