December 10, 2001
Serie I
- Decreto-Lei n.º 311/2001, de 10 de Dezembro de 2001
- Declaração de Rectificação n.º 21/2001, de 10 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1393/2001, de 10 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1401/2001, de 10 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1394/2001, de 10 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 316/2001, de 10 de Dezembro de 2001
- Portaria n.º 1400/2001, de 10 de Dezembro de 2001
- Decreto-Lei n.º 315/2001, de 10 de Dezembro de 2001
Serie II
- Despacho n.º 25140/2001(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25112/2001(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25068/2001(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25128/2001(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2001
- Resolução n.º 143/2001(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25114/2001(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1082/2001, de 10 de Dezembro de 2001
- Despacho n.º 25132/2001(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2001
- Despacho conjunto n.º 1085/2001, de 10 de Dezembro de 2001