December 10, 2001

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Serie I

Decreto-Lei n.º 311/2001, de 10 de Dezembro de 2001

Declaração de Rectificação n.º 21/2001, de 10 de Dezembro de 2001

Portaria n.º 1393/2001, de 10 de Dezembro de 2001

Decreto-Lei n.º 312/2001, de 10 de Dezembro de 2001

Portaria n.º 1401/2001, de 10 de Dezembro de 2001

Portaria n.º 1394/2001, de 10 de Dezembro de 2001

Decreto-Lei n.º 316/2001, de 10 de Dezembro de 2001

Portaria n.º 1400/2001, de 10 de Dezembro de 2001

Decreto-Lei n.º 315/2001, de 10 de Dezembro de 2001

Serie II

Despacho n.º 25140/2001(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2001

Despacho n.º 25112/2001(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2001

Despacho n.º 25068/2001(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2001

Despacho n.º 25128/2001(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2001

Resolução n.º 143/2001(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2001

Despacho n.º 25114/2001(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2001

Despacho conjunto n.º 1082/2001, de 10 de Dezembro de 2001

Despacho n.º 25132/2001(2ªSérie), de 10 de Dezembro de 2001

Despacho conjunto n.º 1085/2001, de 10 de Dezembro de 2001