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Declaração de Rectificação n.º 16-Z/96, de 31 de Dezembro de 1996

Texto Original (Diário da República) Citações 6 Citado por Related
Vincent

Declaração de Rectificação n.º 16-Z/96 Segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a Portaria n.º 754/96, publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 296, de 23 de Dezembro de 1996, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: Na Tabela de Emolumentos Consulares, no artigo 13.º, n.º 2, onde se lê: a) [...] nos termos do artigo 169.º do Código do Registo Civil [...] b) Por nova publicação de editais, nos termos do artigo 177.º[...] c) [...] nos termos do artigo 172.º[...] deve ler-se: a) [...] nos termos do artigo 138.º do Código do Registo Civil, [...] b) Por nova publicação de editais, nos termos do artigo 145.º [...] c) [...] nos termos do artigo 141.º [...].

No artigo 19.º, onde se lê 'Assento requerido nos termos do artigo 116.º do Código' deve ler-se 'Assento requerido nos termos do artigo 95.º do Código'.

No artigo 23.º, onde se lê 'Processos a que se referem os artigos 299.º e 309.º do Código' deve ler-se 'Processos a que se...

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