Rectificação n.º DD48, de 29 de Dezembro de 1990

Rectificação Declara-se que a Lei n.º 65/90, de 28 de Dezembro (Orçamento do Estado para 1991), publicada no Diário da República, 1.' série, n.º 298 (3.º suplemento), de 28 de Dezembro de 1990, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No n.º 3 do artigo 24.º, onde se lê 'sem prejuízo da manutenção do regime fiscal nele previsto para a dívida pública interna emitida no decurso da sua vigência.' deve ler-se 'sem prejuízo da...

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