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Resolução n.º 9/90/M, de 06 de Dezembro de 1990

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 9/90/M A Assembleia Legislativa Regional da Madeira, reunida em Plenário em 16 de Novembro de 1990, nos termos do Programa de Reequilíbrio Financeiro para a Região e da Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro, bem como do Decreto-Lei n.º 318-D/76, de 30 de Abril (Estatuto Provisório da Região Autónoma da Madeira), resolveu autorizar o Governo Regional da Madeira a contrair um empréstimo obrigacionista, junto do Banco de Portugal, com vista à consolidação da dívida pública regional reportada a 31 de Outubro de 1990, no valor de 41997375371$20, resultante de: Empréstimos obrigacionistas com o aval do Estado no valor de 26653179434$80; Empréstimos obrigacionistas sem o aval do Estado no valor de 15344195936$40.

A contracção do empréstimo será efectuada nas seguintes condições: 1) Montante - 41997375371$20; 2) Mutuante - Banco de Portugal; 3) Mutuária - Região Autónoma da Madeira; 4) Data de consolidação - 31 de Outubro de 1990; 5) Forma - empréstimo obrigacionista; 6) Taxa de juro...

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