Declaração n.º DD4212, de 31 de Dezembro de 1987

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei n.º 415/87, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 300 (8.º suplemento), de 31 de Dezembro de 1987, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 9.º, n.º 3, onde se lê 'Qualquer remuneração base em vigor em 1987, omissa nas tabelas anexas, em que se mostre necessária a introdução da compensação em imposto profissional, será fixado, caso a caso, mediante despacho do Ministro das Finanças.' deve ler-se 'Os reajustamentos que se mostrem necessários, respeitantes a qualquer remuneração base em vigor em 1987...

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