Resolução n.º 217/82, de 18 de Dezembro de 1982

Resolução n.º 217/82 A Direcção-Geral das Contribuições e Impostos solicitou a aquisição do prédio sito em Lisboa, na Rua Nova do Almada, 69, de que tem necessidade para instalação de vários dos seus serviços.

O imóvel indicado reúne as condições adequadas para o efeito e situa-se em zona bastante central, tendo a sua aquisição obtido parecer favorável da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, ouvida nos termos legais.

Nestes termos, tendo em atenção o estabelecido nos n.os 2 e 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27/79, de 22 de Fevereiro, o Conselho de Ministros para os Assuntos Económicos, reunido em 30 de Novembro de 1982...

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