Resolução n.º 360-D/79, de 24 de Dezembro de 1979

Resolução n.º 360-D/79 Considerando que estão em curso de execução várias medidas que visam o saneamento financeiro da TAP - Transportes Aéreos Portugueses, E. P., designadamente a liquidação dos débitos directos à banca através da emissão de um empréstimo por obrigações, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 146/78, de 19 de Junho; Considerando que se torna conveniente proceder à regularização de alguns débitos da TAP, dado o efeito desfavorável que esta situação poderá gerar em empresas credoras; Considerando que da aplicação das medidas previstas na Resolução n.º 298/79, de 19 de Setembro, poderão resultar efeitos não desejáveis: O Conselho de Ministros, reunido em 11 de Dezembro de 1979, resolveu: 1 - Revogar a Resolução do Conselho de Ministros n.º 298/79, de 19 de Setembro.

2 - Autorizar a...

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