Declaração n.º DD7005, de 13 de Dezembro de 1979

Declaração De harmonia com o disposto na parte final do n.º 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 93/78, de 13 de Maio, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 4 do artigo 5.º do mesmo diploma: (ver documento original) Estas alterações foram autorizadas por despacho do Chefe do Estado-Maior da...

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