December 13, 1979
Serie I
- Declaração n.º DD7005, de 13 de Dezembro de 1979
- Aviso n.º DD2821, de 13 de Dezembro de 1979
- Declaração n.º DD7006, de 13 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 671/79, de 13 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 353/79, de 13 de Dezembro de 1979
- Resolução n.º 352/79, de 13 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 667/79, de 13 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 674/79, de 13 de Dezembro de 1979
- Portaria n.º 668/79, de 13 de Dezembro de 1979