Resolução n.º DD1384, de 03 de Dezembro de 1975

Resolução Em reunião do Conselho da Revolução de 3 de Dezembro de 1975 foi decidido adoptar as seguintes medidas relativas ao golpe militar contra-revolucionário de 25 de Novembro de 1975: 1.º Atribuir ao Serviço de Polícia Judiciária Militar (Decreto-Lei n.º 520/75, de 23 de Setembro) a competência para instruir os processos crimes relativos aos implicados nos referido golpe militar e promover a tramitação subsequente; 2.º Nomear uma comissão de inquérito, presidida pelo brigadeiro piloto...

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