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Despacho N.º 1038/2009 de 23 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Nos termos do artigo 25.º da Lei n.º 2/2007, de 15 de Janeiro (Lei das Finanças Locais), conjugado com o artigo 42.º da Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro (Orçamento do Estado para 2009), são transferidos em 2009 para os municípios, por duodécimos, os montantes previstos no mapa XIX, anexo à Lei do Orçamento do Estado de 2009.

Assim, no uso de competências delegadas por Despacho n.º 1397/2008, de 24 de Dezembro, do Vice-Presidente do Governo, determino que se proceda à distribuição das seguintes verbas do Fundo Social Municipal, pelos municípios da Região Autónoma dos Açores, referentes ao mês de Setembro.

Classificação Económica - Capítulo 12 - Contas de Ordem - Divisão 02 - Consignação de Receitas - n.º 38 - Transferências do Estado destinadas às Autarquias Locais da Região (Lei do Orçamento do Estado para 2009) - Transferências Correntes.

Município de Vila do Porto 12.092 €
Município de Ponta Delgada 150.098 €
Município da Ribeira Grande 72.529 €
Município da Lagoa 32.265 €
Município de Vila Franca do Campo 25.672 €
Município da Povoação 15.114 €
Município do Nordeste 10.397 €
Município de Angra do Heroísmo 64.465 €
Município da Praia da Vitória 40.947 €
Município de Santa Cruz da Graciosa 7.877 €
Município da Calheta 6.466 €
Município das Velas 9.106 €
Município de S. Roque do Pico 5.705 €
Município das Lajes do Pico 8.061 €
Município da Madalena 10.
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