Despacho N.º 875/2008 de 19 de Setembro

Ao abrigo do disposto no artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 6/96, de 31 de Janeiro, do n.º 2 do artigo 18.º do Decreto Legislativo Regional n.º 30/2007/A, de 27 de Dezembro e da alínea e) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2008/A, de 28 de Janeiro, delego na Coordenadora do Serviço de Acolhimento de Doentes em Lisboa, a licenciada Paula Valença Gama Rodrigues, competência para autorizar despesas com a aquisição de bens e serviços até ao limite de € 2.500,00 euros e praticar todos os actos relativos à realização das mesmas.

O presente despacho produz efeitos a partir de 11...

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