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Despacho N.º 861/2008 de 17 de Setembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Considerando a solicitação da Direcção Regional da Cultura (DRaC), exposta no ofício n.º SAI-DRAC/2008/3915, de 10-07-2008, cabimentada pelos documentos que compõe o processo, instruído por aquele serviço, designado de “Classificação da Colecção de Francisco Ernesto de Oliveira Martins”, (documentos que aqui se dão por integralmente reproduzidos);

Nos termos da Lei n.º 107/2001, de 24 de Agosto, (diploma que estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural), e do Decreto Legislativo Regional n.º 29/2004/A, de 24 de Junho, (diploma que estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, protecção e valorização dos bens culturais, móveis e imóveis, na Região), e no uso das competências conferidas pela alínea e) do n.º 6, do artigo 5.º e pela alínea b) do n.º 1, do artigo 16.º, do Decreto Regulamentar Regional n.º 38-A/2004/A, de 11 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 19/2006/A, de 5 de Junho, determino:

  1. A abertura do procedimento com vista à classificação dos bens...

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