Despacho N.º 947/2007 de 28 de Setembro

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 35.º do Código do Procedimento Administrativo e no n.º 1 do artigo 27.º do Decreto Legislativo Regional n.º 32/2002/A, de 22 de Agosto, delego na Directora Regional de Turismo, Dra. Isabel Maria dos Santos Barata, o poder de outorgar, em representação da Região Autónoma dos Açores, no contrato ARAAL a celebrar com o Município da Praia da Vitória e que tem por objecto a remodelação e ampliação da Marginal e Parque...

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