Despacho n.º 22445/2007, de 26 de Setembro de 2007
Despacho n.o 22 445/2007
Considerando que a Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo conferida pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, estabelece no n.o 1 do artigo 27.o que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituiçáo nos casos de vacatura do lugar;
Considerando que após a publicaçáo do Decreto-Lei n.o 150/2007, de 27 de Abril, diploma que aprova a lei orgânica desta Secretaria-Geral, a Portaria n.o 572/2007, de 30 de Abril, veio estabelecer que o número de unidades orgânicas flexíveis desta Secretaria-Geral é de quatro;
Considerando que por meu despacho de 1 de Maio de 2007 defini essas unidades orgânicas flexíveis, nelas se incluindo a Divisáo de Apoio Jurídico e do Contencioso, lugar que se encontra vago;
Considerando que se torna urgente proceder à nomeaçáo de titular para o cargo de chefe de divisáo de Apoio Jurídico e do Contencioso a fim de garantir o normal funcionamento daquela unidade orgânica, atenta à importância de que a mesma se reveste para a Secretaria-Geral;
Considerando que o licenciado Paulo Alexandre da Costa Dias da Silva preenche os requisitos legais e é detentor de aptidáo e competência técnica para o exercício das funçóes inerentes ao mencionado cargo:
Assim, ao abrigo das disposiçóes conjugadas dos artigos 20.o e 27.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo conferida pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, nomeio o licenciado Paulo Alexandre da Costa Dias da Silva chefe de divisáo de Apoio Jurídico e do Contencioso.
O presente despacho produz efeitosa1de Maio de 2007.
2 de Maio de 2007. - O Secretário-Geral, António Raul Capaz Coelho.
Nota curricular
Paulo Alexandre da Costa Dias da Silva - 45 anos de idade. Lugar de origem - técnico superior principal da carreira de consultor jurídico do quadro de pessoal da ex-Secretaria-Geral do Minis-tério da Ciência e da Tecnologia.
Habilitaçóes académicas e formaçáo complementar:
Concluiu a parte escolar do mestrado em Ciências Histórico-Jurídicas na Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Pós-graduaçáo em Direito da Sociedade da Informaçáo, pela Facul-dade de Direito de Lisboa e Associaçáo Portuguesa de Direito Intelectual;
Pós-graduaçáo em Direito Industrial, pela mesma Faculdade e Associaçáo;
Licenciatura em Direito, pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa;
Diversos cursos de formaçáo profissional, designadamente nas áreas do direito, das finanças públicas, da gestáo e da...
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