Portaria n.º 387/2007, de 30 de Março de 2007

Portaria n.o 387/2007

de 30 de Março

O Decreto Regulamentar n.o 31/2007, de 29 de Março, definiu a missáo, atribuiçóes e tipo de organizaçáo interna das direcçóes regionais de educaçáo (DRE).

Importa agora fixar o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da DRE do Alentejo, bem como a dotaçáo máxima de chefes de equipas multidisciplinares.

Assim:

Ao abrigo do n.o 5 do artigo 21.o e do n.o 3 do artigo 22.o da Lei n.o 4/2004, de 15 de Janeiro:

Manda o Governo, pela Ministra da Educaçáo, o seguinte:

Artigo 1.o

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Direcçáo Regional de Educaçáo do Alentejo é fixado em dois.

Artigo 2.o

Equipas multidisciplinares

A dotaçáo máxima de chefes de equipas...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT