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Despacho n.º 20325/2007, de 05 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 20 325/2007

1 - Ao abrigo do disposto no n.o 3 do artigo 16.o dos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal, homologados pelo Despacho Normativo n.o 6/95, de 22 de Dezembro, publicado no 1.a série-B, n.o 29, de 3 de Fevereiro de 1995, e nos termos dos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, delego no actual presidente do conselho directivo da Escola Superior de Ciências Empresariais, com faculdade de subdelegaçáo nos vice--presidentes, as seguintes competências:

1.1 - Atribuir abonos, designadamente os atinentes ao sistema retributivo, prestaçóes complementares e ainda comparticipaçóes nas despesas de saúde;

1.2 - Autorizar o abono de vencimento de exercício, nos termos legais;

1.3 - Autorizar a prestaçáo de trabalho extraordinário e em dias de descanso semanal, descanso complementar e feriados;

1.4 - Conceder as licenças e dispensas previstas na lei, excepto licenças sem vencimento, ao pessoal docente e náo docente afecto à respectiva Escola;

1.5 - Autorizar as deslocaçóes em serviço, dentro do território nacional, com possibilidade de utilizaçáo de veículo próprio, bem como do processamento dos respectivos abonos legais;

1.6 - Autorizar a participaçáo de funcionários e agentes em congressos, reunióes científicas, colóquios ou outras actividades no País que se revistam de interesse para os fins prosseguidos pela respectiva Escola;

1.7 - Autorizar que as viaturas afectas à respectiva...

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