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Despacho n.º 20149/2007, de 04 de Setembro de 2007

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 20 149/2007

Considerando que o delegado de Almada, Dr. Luís Fernando Claudino de Oliveira pediu a exoneraçáo do cargo e que lhe foi deferido com efeitos a partir do dia 23 de Julho de 2007;

Considerando, ainda, que é necessário encontrar uma soluçáo que garanta alguma continuidade enquanto durar a vacatura do titular do cargo:

Determino que: 1 - A coordenaçáo e a gestáo da Delegaçáo de Almada sejam asseguradas pelo delegado de Setúbal, Dr. Mário Rui Almeida e Costa.

2 - As competências ora acometidas ao delegado de Setúbal no âmbito da área de jurisdiçáo da Delegaçáo de Almada compreendem as delegadas para aplicaçáo das coimas e das sançóes acessórias correspondentes às contra-ordenaçóes laborais, com excepçáo das sançóes acessórias de cessaçáo da autorizaçáo do exercício da actividade e de interdiçáo temporária do exercício da actividade, que me foi conferida pelos artigos 630.o, n.o 2, do Código do Trabalho...

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