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Despacho n.º 19999/2006, de 29 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 8 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 19 999/2006

Delegaçáo de competências

Considerando os períodos de férias e ausências do presidente e vice-presidentes do conselho directivo da Escola Superior de Tecnologia do Mar, os quais poderáo ser parcialmente coincidentes, e a necessidade de assegurar a gestáo corrente da Escola Superior de Tecnologia do Mar durante esse período, nos termos dos artigos 29.o e 34.o do Decreto-Lei n.o 54/90, de 5 de Setembro, do artigo 2.o do Decreto-Lei n.o 129/97, de 24 de Maio, e das normas constantes dos artigos 35.o a 41.o do Código do Procedimento Administrativo, delego no secretário desta Escola Bernardo Miguel Ribeiro dos Anjos Costa, a competência para a prática do seguintes actos:

1) Assegurar a gestáo corrente da Escola Superior de Tecnologia do Mar;

2) Submeter ao...

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