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Despacho n.º 19659/2006, de 26 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 2 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 19 659/2006

Nos termos dos artigos 35.o e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 442/91, de 15 de Novembro, republicado em anexo ao Decreto-Lei n.o 6/96, de 31 de Janeiro, e no uso da faculdade que me foi conferida pelo despacho n.o 15 186/2005 (2.a série), publicado no n.o 132, de 12 de Julho de 2005, do presidente do conselho de administraçáo da Administraçáo Regional de Saúde do Centro, decido subdelegar no chefe de secçáo Avelino Jacinto da Costa, no âmbito da respectiva unidade orgânica, a competência para a prática dos seguintes actos, enquanto durar o impedimento da directora do Centro de Saúde, Maria de Fátima de Almeida Teixeira Lopes Ramos Rodrigues:

1) Assinar a correspondência e o expediente necessários à instruçáo dos processos que correm pelos respectivos serviços, com excepçáo da correspondência que seja dirigida aos gabinetes dos titulares dos órgáos de soberania, Tribunal de Contas, Provedor da Justiça, autarquias locais, membros dos conselhos de administraçáo das administraçóes regionais de saúde e dirigentes da Administraçáo Pública titu-lares de cargos de nível igual ou superior a subdirector-geral;

2) Justificar as faltas ao serviço do pessoal administrativo e auxiliar, em conformidade com as disposiçóes legais;

3) Autorizar as deslocaçóes em serviço, impostas pela própria natureza das funçóes dos seus profissionais, do pessoal das carreiras administrava e auxiliar, dentro da sua área de influência e utilizando o transporte mais económico;

4) Autorizar as requisiçóes do transporte mais económico ou adequado à natureza da missáo, incluindo o recurso a passes ou assinaturas de transportes públicos, bem como o automóvel de aluguer, nos termos das disposiçóes legais em vigor, 5) Autorizar a realizaçáo de despesas resultantes das deslocaçóes efectuadas bem como o pagamento dos transportes realizados em automóvel de aluguer previstos no n.o 9;

6) Visar os boletins itinerários a remeter à sede mensalmente, do pessoal administrativo e auxiliar, confirmando a natureza do serviço e as despesas apresentadas, tendo, sempre, em consideraçáo as normas em vigor sobre esta...

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