Despacho n.º 19641/2006, de 26 de Setembro de 2006
Despacho n.o 19 641/2006
1 - Ao abrigo do disposto nos n.os 1 e 2 do artigo 35.o do Código do Procedimento Administrativo, no n.o 2 do artigo 6.o e no artigo 9.o da Lei n.o 2/2004, de 15 de Janeiro, na redacçáo dada pela Lei n.o 51/2005, de 30 de Agosto, no artigo 27.o do Decreto-Lei n.o 197/99, de 8 de Junho, no n.o 1 do artigo 7.o do Decreto-Lei n.o 79/2005, de 15 de Abril, no artigo 6.o do Decreto-Lei n.o 268/81, de 16 de Junho, delego no director-geral dos Serviços Prisionais, Dr. Rui José Simóes Bayáo de Sá Gomes, as seguintes competências, no âmbito daquela Direcçáo-Geral do Ministério da Justiça:
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Emitir instruçóes referentes a matérias relativas às competências genéricas do respectivo serviço; b) Conceder licenças sem vencimento por um ano e licença de longa duraçáo, bem como autorizar o regresso à actividade, nos termos do disposto no n.o 2 do artigo 76.o, no n.o 2 do artigo 78.o e no n.o 2 do artigo 82.o do Decreto-Lei n.o 100/99, de 31 de Março; c) Autorizar a prestaçáo de trabalho nos termos do previsto na alínea d)don.o 3 do artigo 27.o edon.o 5 do artigo 33.o do Decreto-Lei n.o 259/98, de 18 de Agosto; d) Rescindir contratos de avença e tarefa; e) Instaurar inquéritos e sindicâncias aos serviços, nos termos do disposto no n.o 1 do artigo 85.o do Estatuto Disciplinar dos Funcionários e Agentes da Administraçáo Central, Regional e Local, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 24/84, de 16 de Janeiro, determinar a suspensáo preventiva estabelecida no n.o 1 do artigo 54.o, dando-me conhecimento posterior imediato de todas as decisóes tomadas, auto-rizar a prorrogaçáo dos prazos a que se referem o n.o 1 do artigo 45.o e o n.o 2 do artigo 87.o e usar da faculdade estabelecida no n.o 4 do artigo 87.o, todos do referido Estatuto; f) Autorizar o exercício de funçóes em regime de substituiçáo; g) Assinar o termo de aceitaçáo ou conferir posse aos funcionários por mim nomeados, nos termos do previsto no n.o 1 do artigo 10.o do Decreto-Lei n.o 427/89, de 7 de Dezembro; h) Co-aprovar os programas das provas de conhecimentos específicos, nos termos do disposto no n.o 3 do artigo 21.o do Decreto-Lei n.o 204/98, de 11 de Julho; i) Autorizar a celebraçáo de protocolos com organismos públicos da administraçáo central e da administraçáo autónoma, autarquias locais e outras pessoas colectivas públicas e privadas; j) Autorizar despesas com empreitadas de obras públicas, locaçáo e aquisiçáo de bens e serviços até ao limite de E 500 000; k) Autorizar as...
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