Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 19251/2006, de 20 de Setembro de 2006

Texto Original (Diário da República) Citações 3 Citado por Related
Vincent

Despacho n.o 19 251/2006

Ao abrigo do disposto no artigo 36.o do Código do Procedimento Administrativo e no n.o 2 do despacho n.o 16 701/2006, publicado no 1 - Subdelego na chefe da Divisáo Pedagógica dos Serviços Académicos, licenciada Paula Alexandra Sousa Seixas, técnica superior principal, as seguintes competências:

a) Despachar os requerimentos referentes a prémios escolares; b) Despachar os requerimentos referentes a cartas de curso e suplementos ao diploma; c) Despachar os requerimentos referentes a regimes especiais de frequência; d) Despachar requerimentos referentes a consultas de provas, reclamaçóes, recursos e exames por júri; e) Despachar outros pedidos relativos a assuntos de carácter pedagógico.

2 - Subdelego na chefe da Divisáo de Pós-Graduaçáo dos Serviços Académicos, licenciada Maria José Carneiro Torres Ferreira de Oliveira, técnica superior de 1.a classe, as seguintes competências:

a) Despachar os requerimentos referentes ao estatuto de estu-dante-trabalhador; b) Despachar pedidos de inscriçáo fora de prazo, nos moldes previstos na lei e demais regulamentos; c) Despachar os requerimentos referentes a cartas de curso e suplementos ao diploma;

d) Emitir certidóes e declaraçóes.

3 - Subdelego na licenciada Maria Amélia Lobo Machado, técnica superior de 2.a classe, a competência para o despacho dos seguintes assuntos, no âmbito da...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT